domingo, 18 de março de 2012 | Autor:

Primeiro Projeto de Lei proposto pelo Prof. DeRose em 1978.
Novo Projeto de lei proposto por nós em 1999.

Em 1999 elaborei um novo anteprojeto que fosse suficientemente simples para que todos pudessem compreender, e pequeno o bastante para que não houvesse a possibilidade de os interessados se engalfinharem numa disputa infértil. O texto que propus tinha apenas dois artigos:

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